PROJETO DE LEI Nº 023/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento básico – capítulos abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Município de Rondon/PA e dá outras providências)
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