PROJETO DE LEI Nº 022/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Altera o Parágrafo §4º do Artigo Nº 34 da Política Municipal do Meio Ambiente de Rondon do Pará, Redação Constante em Lei Municipal Nº 532/2008, e também ao anexo I da mesma lei, que tratava das atividades passíveis de licenciamento ambiental local)
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