De autoria do Poder Executivo Municipal, que regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos próximo aos locais que específica no município de Rondon do Pará, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 018/2018-PE, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 (De autoria do Poder Executivo Municipal, que regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos próximo aos locais que específica no município de Rondon do Pará, e dá outras providências.)
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