PROJETO DE LEI Nº 018/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre alteração dos dispositivos que menciona das Leis nº 400, de 28 de setembro de 2001, e nº 257, de 28 de maio de 1993, que promove adequações na estrutura administrativa, cria novos cargos e vagas e dá outras providências)
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