De autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do município de Rondon do Pará no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal n° 11.977/2009 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 015/2018-PE, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 (De autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do município de Rondon do Pará no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal n° 11.977/2009 e dá outras providências.)
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