Dispõe Sobre o Programa de Regularização Fiscal de Rondon do Pará – Refis 2018, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento á vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 013/2018-PE, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 (Dispõe Sobre o Programa de Regularização Fiscal de Rondon do Pará – Refis 2018, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento á vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências)
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