PROJETO DE LEI Nº 013/2019-PL, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 (Autoriza o Prefeito municipal a cancelar títulos definitivos de imóveis urbanos no município de Rondon do Pará e dá outras providências.)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.