Autoriza o prefeito municipal a averbar no verso do títulos definitivos de imóveis urbanos do bairro Novo horizonte, no município de Rondon do Pará e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 013/2019-PE, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (Autoriza o prefeito municipal a averbar no verso do títulos definitivos de imóveis urbanos do bairro Novo horizonte, no município de Rondon do Pará e dá outras providências)
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