PROJETO DE LEI Nº 012/2019-PE, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a destinação do terreno urbano recebido pelo município de Rondon do Pará da união e previsto no título de doação com encargo, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.