PROJETO DE LEI Nº 010/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 (Acrescenta-se ao Artigo 2º, os §§ 1º e 2º, e altera o art. 3º, inciso I, da Lei Nº 753/2018 de 10 de outubro de 2018, revoga a Lei Nº 755/2018 de 10 de outubro de 2018 e dá outras providências)
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