De autoria do Vereador Marcus Cabette Sanches, que acrescenta o §2º no art. 2º da Lei Municipal nº 753/2018, de 19 de setembro de 2018 e determina outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 009/2018-PL, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 (De autoria do Vereador Marcus Cabette Sanches, que acrescenta o §2º no art. 2º da Lei Municipal nº 753/2018, de 19 de setembro de 2018 e determina outras providências.)
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