De autoria do Vereador Marcus Cabette Sanches, que proíbe a emissão de multas pelos agentes de trânsito em veículos sem o conhecimento e assinatura do infrator no momento da autuação e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 008/2019-PL, DE 05 DE JUNHO DE 2019 (De autoria do Vereador Marcus Cabette Sanches, que proíbe a emissão de multas pelos agentes de trânsito em veículos sem o conhecimento e assinatura do infrator no momento da autuação e dá outras providências)
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