De autoria do Vereador José dos Reis Silva Filho, estabelece normas para funcionamento de Bares e Similares, revoga as Leis nº 494/2006, de 30 de novembro de 2006, 565/2009, de 04 de maio de 2009 e n 737/2017, de 29 de novembro de 2017 e determina outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 008/2018-PL, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 (De autoria do Vereador José dos Reis Silva Filho, estabelece normas para funcionamento de Bares e Similares, revoga as Leis nº 494/2006, de 30 de novembro de 2006, 565/2009, de 04 de maio de 2009 e n 737/2017, de 29 de novembro de 2017 e determina outras providências)
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