Dispõe sobre a criação de fundos municipais, autonomia das secretarias municipais e respectivas competências das unidades orçamentárias gestoras e ordenadoras de despesas públicas para a execução administrativa, orçamentária e financeira, no âmbito do poder executivo municipal, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 006/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre a criação de fundos municipais, autonomia das secretarias municipais e respectivas competências das unidades orçamentárias gestoras e ordenadoras de despesas públicas para a execução administrativa, orçamentária e financeira, no âmbito do poder executivo municipal, e dá outras providências)
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