PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre o Caráter Permanente do Laudo que dê o Diagnóstico de Deficiência Permanente ao Servidor, ou de Servidores que possuem Dependentes com Deficiência, o Transtorno do Espectro Autista – TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências)
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