PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022 (Altera o artigo 21 da Lei nº 501/2007, de 28-02-2007, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação de recursos do FUNDEB no Município de Rondon do Pará e dá outras providências)
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