de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Rondon do Pará – REFIS 2019, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 005/2019-PE, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 (de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Rondon do Pará – REFIS 2019, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências)
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