De autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2019 e altera a redação do art. 6º, II, da Lei Municipal nº 761, de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 004/2019-PE, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 (De autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2019 e altera a redação do art. 6º, II, da Lei Municipal nº 761, de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências)
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