Autoria do Vereador Marcus Cabette Sanches, que acrescenta Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei nº 707/2015, de 09 de Dezembro de 2015.
PROJETO DE LEI Nº 004/2018-PL, DE 15 DE MAIO DE 2018 (Autoria do Vereador Marcus Cabette Sanches, que acrescenta Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei nº 707/2015, de 09 de Dezembro de 2015)
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