PROJETO DE LEI Nº 004/2021-PE, DE 13 DE ABRIL DE 2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre e reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da outras providências.
0
Compartilhar:
