De autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei que organiza, regula e norteia a execução da Política de Assistência Social no Município e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 003/2019-PE, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (De autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei que organiza, regula e norteia a execução da Política de Assistência Social no Município e dá outras providências)
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