PROJETO DE LEI Nº 003/2018-PL, DE 23 DE MARÇO DE 2018 (Dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano – IPTU e outros créditos a deficiente físico e/ou mental e dá outras providências)

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Dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano – IPTU e outros créditos a deficiente físico e/ou mental e dá outras providências

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