PROJETO DE LEI Nº 002/2023-PL, DE 14 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a reformulação da Lei Municipal Nº 675/2014, de 10 de novembro de 2014, que dispõe sobre reformulação da Leu Municipal Nº 196/91, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal, do Conselho Tutelar, do Fundo Municipal e da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e adequação à Lei Federal Nº 12.696/2010, 13.524/2019 e a Resolução 231/2022 do CONANDA e dá outras providências)

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