PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019-PL, DE 05 DE JULHO DE 2019

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suprime os incisos II, IV, V, XI e XIII do Artigo 204, da Lei Complementar nº 003/2016 que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal Participativo de Rondon do Pará, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade e do Art. 154, caput, §§ 1º e 4º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

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