Autoriza o município de Rondon do Pará, a alienar através de doação, imóvel urbano municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para atender as suas necessidades e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 001/2018-PE, DE 26 DE MARÇO DE 2018 (Autoriza o município de Rondon do Pará, a alienar através de doação, imóvel urbano municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para atender as suas necessidades e dá outras providências)
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