Dispõe sobre o programa de regularização fiscal de Rondon do Pará – REFIS 2021, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021-PE, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 (Dispõe sobre o programa de regularização fiscal de Rondon do Pará – REFIS 2021, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências)
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