MOÇÃO Nº 139/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 (Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 179 do Regimento Interno, a presente Moção, a ser encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, apresentando Anteprojeto N° 000/2023, que dispõe sobre a emenda modificativa que altera a Lei Municipal N° 508/2007 de Rondon do Pará e dá outras providências)
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