MOÇÃO Nº 122/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 (Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do art. 179 do Regimento Interno, a presente Moção, a ser encaminhada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, apresentando o Anteprojeto de Lei N° 0xx/2023-PL, que dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Salva-vidas ou Guarda- Vidas e dá outras providencias)
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