LEI Nº 809/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre rateio das sobras dos recursos financeiros do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício nas atividades da educação do Município de Rondon do Pará, e dá outras providências)

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