Nesta manhã, do dia 01 de julho de 2025, na Câmara Municipal de Rondon do Pará os parlamentares reuniram-se com o Tabelião do Cartório Único Ofício de Rondon do Pará, Dr. Thiago Jensen, juntamente com a Assessor Jurídico do Poder Legislativo e os empresários do setor imobiliário local, abordaram sobre a regularização de imóveis urbanos, com o objetivo de garantir segurança jurídica aos moradores e fomentar o desenvolvimento urbano planejado.
O tema está em tramitação na Casa Legislativa por meio do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, de autoria do Vereador Fabiano Moreira, que atende aos cidadãos que não estão conseguindo registar seus lotes no Cartório devido à falta das metragens no Plano Diretor Municipal e tem como objetivo de adequar o Plano Diretor com a legislação federal incluindo incisos nos Artigos 77 e 79 do Plano para autorizar o registro de lotes já consolidados e com área menor ao disposto na Lei Federal para obterem a documentação definitiva.
O Dr. Thiago esclareceu o papel do cartório nesse processo, detalhando os documentos necessários e os procedimentos exigidos para sua efetivação, desde que assumiu o cartório, tem se dedicado à pauta, com base na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano e atualmente os bairros Miranda e Gusmão não segue as diretrizes dessa legislação, titulados pelo INCRA, o que impede aos proprietários desses bairros obterem a documentação definitiva de seus imóveis.
Os empresários do ramo imobiliário participaram ativamente do diálogo, buscando compreender melhor o processo e contribuir com sugestões para sua implementação e o Assessor Jurídico da Câmara apresentando orientações técnicas e esclarecendo dúvidas quanto à legislação vigente.
Os parlamentares propuseram uma nova reunião, buscando a presença do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de encontrar soluções conjuntas para um determinado problema. Essa iniciativa demonstra um esforço para promover a colaboração entre os poderes legislativo e executivo, buscando soluções conjuntas para questões de interesse público.
