MOÇÃO Nº 112/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 (Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do art. 179 do Regimento Interno, a presente Moção, a ser encaminhada à Prefeita Municipal para que interfira junto ao DEMUTRAN afim de solicitar aos agentes de trânsito que se faça um “check list” da situação do veículo apreendido e que posteriormente seja assinado pelo agente e pelo infrator)

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