MOÇÃO Nº 032/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 179 do Regimento Interno, a presente Moção, encaminhando a Prefeita Municipal, Anteprojeto de lei que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de tutor ou responsável por pessoa com deficiência física, mental, visual, e/ou motora severa, doença rara, síndrome de Downs ou autismo e dá outras providências)
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