LEI Nº 772/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre o programa de regularização fiscal de Rondon do Pará-REFIS 2019, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências)

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Dispõe sobre o programa de regularização fiscal de Rondon do Pará-REFIS 2019, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.

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