LEI Nº 770/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 (Proíbe a emissão de multas pelos agentes de Trânsito em veículos sem conhecimento e assinatura do infrator no momento da autuação e dá outras providências)

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Proíbe a emissão de multas pelos agentes de Trânsito em veículos sem conhecimento e assinatura do infrator no momento da autuação e dá outras providências.

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