Autoriza o PE a adotar medidas visando à participação do Município de Rondon do Pará no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977-2009.
LEI Nº 756/2018, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 (Autoriza o PE a adotar medidas visando à participação do Município de Rondon do Pará no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977-2009)
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