Estabelece normas para funcionamento de Bares e Similares, revoga as Leis nº 494-2006, de 30 de novembro de 2006, 565-2009, de 04 de maio de 2009 e n 737-2017, de 29 de novembro de 2017 e determina outras providências.
LEI Nº 753/2018, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 (Estabelece normas para funcionamento de Bares e Similares, revoga as Leis nº 494-2006, de 30 de novembro de 2006, 565-2009, de 04 de maio de 2009 e n 737-2017, de 29 de novembro de 2017 e determina outras providências)
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