Dispõe Sobre o Programa de Regularização Fiscal de Rondon do Pará – REFIS 2018, que Oferece Condições Especiais por Tempo Determinado para Pagamento á Vista ou parcelamento de Créditos Triburários e não Tributários, e dá outras providências.
LEI Nº 752/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 (Dispõe Sobre o Programa de Regularização Fiscal de Rondon do Pará – REFIS 2018, que Oferece Condições Especiais por Tempo Determinado para Pagamento á Vista ou parcelamento de Créditos Triburários e não Tributários, e dá outras providências)
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