Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Rondon do Pará-REFIS 2018, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários.
LEI Nº 747/2018, DE 21 DE JUNHO DE 2018 (Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Rondon do Pará-REFIS 2018, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários)
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