Altera alguns dispositivos da Lei Municipal Nº 675/2014, revogando o inciso VI do art. 7º, bem como modificando o Art. 10 e dá outras providências.
LEI Nº 741/2018, DE 25 DE ABRIL DE 2018 (Altera alguns dispositivos da Lei Municipal Nº 675/2014, revogando o inciso VI do art. 7º, bem como modificando o Art. 10 e dá outras providências)
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