Dispõe sobre alteração do art 1°da lei nº 56512009, de 04 de maio de 2009, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares e determina outras providências.
LEI Nº 737/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre alteração do art 1°da lei nº 56512009, de 04 de maio de 2009, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares e determina outras providências)
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