LEI Nº 726/2016, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 (Autoriza o Município de Rondon do pará a Alienar, através de doação, Imóvel Urbano Municipal à União para Atender às Necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Pará e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.