Institui e Regulamenta Taxas de Licenciamento Ambiental nos Termos da Resolução COEMA, no Âmbito deste município e dá outras providências
LEI Nº 709/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 (Institui e Regulamenta Taxas de Licenciamento Ambiental nos Termos da Resolução COEMA, no Âmbito deste município e dá outras providências)
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