Regulamenta a Correção Anual do Valor da UFM – (Unidade Fiscal do município) e Estabelece a Utilização do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), como Índice de Reajuste e dá outras providências
LEI Nº 688/2015, DE 08 DE JUNHO DE 2015 (Regulamenta a Correção Anual do Valor da UFM – (Unidade Fiscal do município) e Estabelece a Utilização do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), como Índice de Reajuste e dá outras providências)
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