LEI Nº 684/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015 (Institui a Política Municipal de Assistência Social, regulamenta as atividades do Contro de Referência de Assistência Social – CRAS/PAIF; Centro de Referência Especializado de assistência Social – CREAS/PAEFI; Unidade de Acolhimento Institucional e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

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