Define, Normatiza e Regulamenta os Benefícios Eventuais, nos termos do Artigo 22 da Lei Federal Nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, no âmbito do município de Rondon do Pará – PA e dá outras providências
LEI Nº 682/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015 (Define, Normatiza e Regulamenta os Benefícios Eventuais, nos termos do Artigo 22 da Lei Federal Nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, no âmbito do município de Rondon do Pará – PA e dá outras providências)
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