Dispõe sobre a Concessão de Benefícios, Tributários ou não, incidentes sobre débitos existentes para com a administração municipal e dá outras providências
LEI Nº 678/2014, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 (Dispõe sobre a Concessão de Benefícios, Tributários ou não, incidentes sobre débitos existentes para com a administração municipal e dá outras providências)
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