LEI Nº 628/2011, DE 01 DE MARÇO DE 2011 (Dispõe sobre a Concessão de Benefícios, tributários ou não, incidentes sobre débitos existentes para com a Administração Municipal e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.