LEI Nº 614/2010, DE 17 DE MAIO DE 2010 (Dispõe sobre a Concessão de Benefícios Tributários ou não, incidentes sobre Débitos Existentes para com a Administração Direta e Indireta da Municipalidade e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.