LEI Nº 606/2010, DE 22 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso em Áreas Públicas do Município para fins de regularização fundiária e urbanização e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.