LEI Nº 600/2010, DE 27 DE JANEIRO DE 2010 (Dispõe sobre a Alteração do Artigo 12 da Lei Municipal Nº 446, de 17 de Dezembro de 2003 e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.